Mais material sobre o tema:
Da Convenção do Conselho da Europa realizada em 2005 (que se aplica desde Janeiro de 2008)
https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?Ref=PR714(2007)
Está lá um link (CETs 197) para ver (Full text in html format ou em Word... tem lá o documento que foi aprovado)
É grandinho... mas se calhar tem lá tudo o que interessa! É ver principalmente as medidas tomadas.
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